IMI Familiar

O Ministério das Finanças facilita uma redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) às famílias com filhos, aprovado no Orçamento de Estado (OE) de 2015 para vigorar a partir de 2016. Portanto, se no agregado familiar tem filhos dependentes e se o imóvel onde residem se destina a habitação própria e permanente, coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, terá direito a um desconto sobre o IMI. 

Mas, a decisão final sobre este benefício cabe à autarquia local, em aderir ou não ao chamado IMI familiar, dependendo também da sua capacidade financeira. É uma decisão a ser aprovada em Assembleia Municipal e ainda poderá ser tomada por outros concelhos. Sendo aprovado é efetivamente concedido o desconto e a câmara municipal, terá de comunicar à Direção-Geral dos impostos as taxas de IMI aprovadas por cada município e os descontos, até à data limite 30 de novembro.

Por enquanto, poucas são as autarquias que anunciaram a adesão ao IMI Familiar, sendo Viana do Castelo uma delas. 

A redução no valor do IMI, varia consoante o número de filhos, que podem atingir os 10% para agregados com um filho, até 15% para dois filhos e até 20% para três ou mais filhos.

Os procedimentos são agora mais simples, não sendo mais necessário fazer um pedido específico para usufruir de uma redução desta taxa, que, até à data, obrigava a formalizar o pedido junto das autarquias apresentando um conjunto de documentos, como a titularidade do imóvel e a comprovação do agregado familiar. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a promover de forma automática e com base nos elementos de que dispõe, a execução da deliberação da Assembleia Municipal comunicada no prazo legal, tendo em conta o número de dependentes que integram o agregado familiar na declaração modelo 3 de IRS, cuja obrigação de entrega ocorre no ano a que respeita o IMI. Na prática, o IMI a pagar em 2016, que é referente a 2015, será calculado com base no agregado familiar que consta da declaração de IRS.

De forma a facilitar os cálculos, a AT vai comunicar a todos os municípios, até 15 de setembro, o número de famílias com 1, 2 e 3 ou mais filhos com domicílio fiscal no respetivo concelho, informação a ser renovada todos os anos.

É de realçar que a importância desta medida, que privilegia a natalidade e é um fator potenciador para atrair e fixar famílias a residirem nos municípios que aprovem esta discriminação positiva.

Elisabete Gonçalves

BPHL Assessoria Consultoria | Formação
2015/09/05, Artigo de Opinião publicado n' O Jornal do Neiva - Seja um leitor assíduo, acompanhe mensalmente!

Senhorios obrigados a passar recibos eletrónicos

Os senhorios já podem utilizar o Portal das Finanças para emissão de recibos mensais de renda aos seus inquilinos bem como a comunicação dos respetivos contratos de arrendamento (celebração, alteração e cessação).

Estava previsto que esta alteração fosse obrigatória a partir de 1 de maio, mas por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi adiada para 1 de novembro a aplicação de coimas em caso de não cumprimento desta regra. 

Ter sucesso com uma Página de Internet

Atualmente é comum qualquer negócio ambicionar ter a sua página na Internet (website) onde esperam encontrar os seus produtos, serviços, informação institucional. Facilmente conseguem ter, mas a diferença está nos detalhes e consequentemente, no retorno dessa presença online.

O website é uma parte demasiado importante do marketing do negócio e tem de refletir claramente os objetivos e a estratégia, como tal, deve ser definido um plano que privilegie o conteúdo e o design e um acompanhamento contínuo e eficaz gerando mais dinâmica.

IRS – As novidades para dedução de despesas

Das alterações propostas pela Comissão de Reforma do IRS, no final do ano de 2014 para aplicação em 2015, resultaram num conjunto de medidas importantes que requerem da parte do Contribuinte um especial cuidado para assim beneficiar o mais possível das deduções no IRS.

Como tal, a partir de 1 de janeiro de 2015 é fundamental criar e manter um hábito que é a exigência de fatura com o número de contribuinte (NIF), até mesmo em compras de supermercado. 

A Proposta para a Reforma do IRS

O Governo deu a conhecer a Reforma do IRS proposta pela Comissão nomeada, já aprovada em Conselho de Ministros, e que em breve segue para o Parlamento.

Esta reforma é uma mudança estrutural do IRS que tem como um dos mais importantes objetivos, simplificar e reduzir significativamente as obrigações declarativas dos contribuintes.

As medidas propostas que geram alívio fiscal são algumas, com enfoque no agregado familiar, nas despesas dedutíveis e em incentivos: à poupança, ao empreendedorismo e a quem decidir trabalhar fora da sua área de residência.